Decreto municipal nº 20.965, de 12 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20965
Ano
2021
Data
12/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/03/2021
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, como profissionais autônomos, que ocorreria nos meses de março e abril 2021, nos termos em que define.
Indexação
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF);
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Crédito tributário;
Vencimento;
prorrogação;
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Crédito tributário;
Vencimento;
prorrogação;
Observação
Processo 21.0.000024985-5/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3887_ce_317192_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Tributos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica