Decreto municipal nº 21.048, de 24 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21048
Ano
2021
Data
24/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/05/2021
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera os incs. V e VI do art. 2º, o caput do art. 6º, o § 4º do art. 7 º,
V e VI; inclui o art. 12-A e o Anexo VII, e revoga o inc. IV do art. 2º e
os incs. I e II do caput do art. 10 do Decreto nº 19.635, de 29 de dezembr
o de 2016, que regulamenta o art. 2º da Lei nº 7.958, de 8 de janeiro de 1
997, disciplinando o processo
de revisão tarifária do transporte coletivo por ônibus, estabelecido no Ed
ital de Concorrência Pública nº 1/2015, seus anexos e nos contratos de con
cessão.
V e VI; inclui o art. 12-A e o Anexo VII, e revoga o inc. IV do art. 2º e
os incs. I e II do caput do art. 10 do Decreto nº 19.635, de 29 de dezembr
o de 2016, que regulamenta o art. 2º da Lei nº 7.958, de 8 de janeiro de 1
997, disciplinando o processo
de revisão tarifária do transporte coletivo por ônibus, estabelecido no Ed
ital de Concorrência Pública nº 1/2015, seus anexos e nos contratos de con
cessão.
Indexação
Revisão tarifária Transporte coletivo por ônibus Coronavírus COVID-19 Pandemia Estado de Emergência Estado de calamidade pública
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica