Decreto municipal nº 21.048, de 24 de maio de 2021

Altera os incs. V e VI do art. 2º, o caput do art. 6º, o § 4º do art. 7 º, o caput do art. 8º, o caput e o § 2º do art. 9º, o caput e o § 2º do art. 10 e os Anexos I, V e VI; inclui o art. 12-A e o Anexo VII, e revoga o inc. IV do art. 2º e os incs. I e II do caput do art. 10 do Decreto nº 19.635, de 29 de dezembro de 2016, que regulamenta o art. 2º da Lei nº 7.958, de 8 de janeiro de 1997, disciplinando o processo de revisão tarifária do transporte coletivo por ônibus, estabelecido no Edital de Concorrência Pública nº 1/2015, seus anexos e nos contratos de concessão.

Revisão tarifária;
Transporte coletivo por ônibus;
Coronavírus;
COVID-19;
Pandemia;
Estado de Emergência;
calamidade pública;