Decreto municipal nº 19.635, de 29 de dezembro de 2016

Regulamenta o artigo 2º da Lei nº 7.958, de 8
de janeiro de 1997, alterada pela Lei Municipal
nº 8.023, de 24 de julho de 1997, disciplinando
o processo de revisão tarifária do
transporte coletivo por ônibus, estabelecido no
Edital de Concorrência Pública nº 1/2015 e
seus anexos, e revoga o Decreto nº 18.560, de
13 de fevereiro de 2014, o Decreto nº 18.937, de
05 de fevereiro de 2015 e o Decreto nº 18.942,
de 09 de fevereiro de 2015.

revisão tarifária transporte coletivo por ônibus