Decreto municipal nº 19.937, de 08 de fevereiro de 2018

Altera o art. 1º, os incs. IV e V do art. 2º, os §§ 1º,
2º, 3º, 4º e 6º do art. 3º, os incs. IV, VIII, IX, X e
XI do caput e os §§ 7º e 9º do art. 4º, o Parágrafo
Único do art. 6º, o § 2º do art. 7º, o Parágrafo
Único do art. 8º, o caput do art. 9º, o caput, os
incs. I e II do caput e o § 2º do art. 10, o art. 12 e
os Anexos I, II, V e VI e insere o inc. VI no art. 2º
e os §§ 16 e 17 no art. 4º no Decreto nº 19.635, de
29 de dezembro de 2016, que Regulamenta o
artigo 2º da Lei nº 7.958, de 8 de janeiro de 1997,
alterada pela Lei Municipal nº 8.023, de 24 de
julho de 1997, disciplinando o processo de revisão
tarifária do transporte coletivo por ônibus,
estabelecido no Edital de Concorrência Pública
nº 1/2015 e seus anexos.

revisão tarifária transporte coletivo por ônibus Ônibus Passagem de Ônibus

Processo 17.16.000024361-5/2017 Norma_19937_20180208_1.html