Lei Complementar municipal nº 907, de 01 de julho de 2021

Altera o inc. II do caput do art. 5º, o inc. VIII do caput do art. 6º e inclui incs. XVII, XVIII e XIX no caput do art. 7º, inc. VIII no caput do art. 18, inc. VII no caput do art. 30 e § 8º no art. 30, e inc. IV no caput do art. 72, todos da Lei Complementar nº 434, de 30 de dezembro de 1999 – que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo medidas para o aproveitamento do potencial hidroviário do Município.

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre;
Potencial hidroviário;
Hidrovia Programa de Integração Metropolitana;
Transporte por via fluvial;
Rede Hidroviária Programa de Gestão da Orla do Guaíba;

Processo 21.0.000056036-4/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4017_ce_328786_1.pdf