Lei municipal nº 12.296, de 30 de agosto de 2017 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 909, de 05 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
909
Ano
2021
Data
05/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
06/08/2021
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o caput do art. 4º e inclui § 3º no art. 3º da Lei Complementar nº
382, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o art. 103 da Lei Orgânica do
ização de audiências
públicas.
382, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o art. 103 da Lei Orgânica do
ização de audiências
públicas.
Indexação
Lei Orgânica Audiência pública Projeto de Lei
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica