Lei Complementar municipal nº 909, de 05 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
909
Ano
2021
Data
05/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
06/08/2021
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o caput do art. 4º e inclui § 3º no art. 3º da Lei Complementar nº
382, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o art. 103 da Lei Orgânica do
ização de audiências
públicas.
382, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o art. 103 da Lei Orgânica do
ização de audiências
públicas.
Indexação
Lei Orgânica Audiência pública Projeto de Lei
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica