Lei Complementar municipal nº 382, de 24 de julho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
382
Ano
1996
Data
24/07/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
01/08/1996
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta o artigo 103 da Lei Orgânica do Município e dá outras providên
cias (audiência pública).
cias (audiência pública).
Indexação
AUDIENCIA LEI ORGANICA MUNICIPAL
Observação
Processo 1688/1995 Norma_382_19960724_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 12.522, de 20 de outubro de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 909, de 05 de agosto de 2021
Anexos Norma Jurídica