Lei municipal nº 12.853, de 12 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12853
Ano
2021
Data
12/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/08/2021
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera as tabelas Programa de Trabalho e Natureza da Despesa constantes na Lei nº 12.797, de 29 de dezembro de 2020 - que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2021 - para o atendimento do disposto no inc. III do § 6º do art. 116-A da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
Indexação
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa Exercício econômico-financeiro de 2021 receita fixa
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica