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Lei municipal nº 12.797, de 29 de dezembro de 2020

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

12797

Ano

2020

Data

29/12/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/12/2020

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2021.

Indexação

receita fixa exercício econômico-financeiro de 2021

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL
  • Orçamento e Finanças Públicas

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.818, de 11 de março de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.853, de 12 de agosto de 2021
Norma correlata  Lei municipal nº 12.952, de 07 de janeiro de 2022
 

Anexos Norma Jurídica



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