Lei municipal nº 12.952, de 07 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12952
Ano
2022
Data
07/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/01/2022
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza a aquisição de vagas na Educação Infantil - Etapa Creche, junto a instituições e escolas privadas de ensino de educação infantil com fins lucrativos, para crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Indexação
Educação Infantil Escolas Privadas -creche crianças - vulnerabilidade socioeconômica
Observação
Assuntos
- Educação
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 12.797, de 29 de dezembro de 2020
Norma correlata
Parecer singular-PGM nº 1.224, de 21 de outubro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 13.349, de 28 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 14.213, de 17 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica