Lei municipal nº 13.349, de 28 de dezembro de 2022

Altera o caput e o parágrafo único e revoga os incs. I, II, e III do art. 7º da Lei nº 12.952, de 07 de janeiro de 2022 – que autoriza a aquisição de vagas na Educação Infantil – Etapa Creche, junto a instituições e escolas privadas de ensino de educação infantil com fins lucrativos, para crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica –, estabelecendo que o valor a ser pago por vaga disponibilizada e ocupada a título do programa de aquisição de vagas de Educação Infantil – Etapa Creche será definido em Edital de Credenciamento e limitado à
capacidade orçamentária do Município

Educação Infantil
Etapa Creche
Aquisição de vagas
Escola privada
Vulnerabilidade socioeconômica

21.0.000088374-0