Lei municipal nº 14.213, de 17 de abril de 2025

Altera o caput do art. 1º, o caput do art. 7º e o art. 12; e inclui §§ 1º e 2º no art. 1º, § 2º no art. 6º, renumerando o parágrafo único para § 1º, e § 2º
no art. 7º, renumerando o parágrafo único para § 1º, todos na Lei nº 12.952, de 7 de janeiro de 2022 – que autoriza a aquisição de vagas na Educação
Infantil – Etapa Creche, junto a instituições e escolas privadas de ensino de educação infantil com fins lucrativos, para crianças em situação de
vulnerabilidade socioeconômica –, autorizando a aquisição de vagas em todas as etapas da Educação Infantil junto a instituições e escolas privadas de educação infantil com fins lucrativos, para crianças em situação de vulnerabilidade social, e atualizando as leis orçamentárias.

Aquisição de vagas
Educação infantil
Escolas privadas
Criança
Situação de vulnerabilidade social

PLE 33-24
21.0.000088374-0