Parecer singular-PGM nº 1.224, de 21 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Parecer singular
Número
1224
Ano
2022
Data
21/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/10/2022
Veículo de Publicação
SEI PMPA doc. 20885245
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AQUISIÇÃO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL – ETAPA CRECHE. GASTOS EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO (MDE). CABIMENTO. ART. 70, VI, DA LDB. CONCESSÃO DE BOLSAS. LEI MUNICIPAL 12.952/2022.
Indexação
PARECER INDIVIDUAL Nº : 1224/2022
INTERESSADO : Secretaria Municipal de Educação (SMED/GS)
AQUISIÇÃO DE VAGAS
EDUCAÇÃO INFANTIL
CONCESSÃO DE BOLSAS
Escolas privada de ensino
Vulnerabilidade socioeconômica
Recursos financeiros
INTERESSADO : Secretaria Municipal de Educação (SMED/GS)
AQUISIÇÃO DE VAGAS
EDUCAÇÃO INFANTIL
CONCESSÃO DE BOLSAS
Escolas privada de ensino
Vulnerabilidade socioeconômica
Recursos financeiros
Observação
PROCESSO SEI Nº : 22.0.000003256-9
Assuntos
- Educação
- Jurídico / Procuradoria
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 12.952, de 07 de janeiro de 2022
Anexos Norma Jurídica