Lei municipal nº 12.859, de 25 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12859
Ano
2021
Data
25/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/08/2021
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a ementa e o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º da Lei nº 7.768, de 18 de janeiro de 1996, e alterações posteriores, incluindo os veículos conduzidos por pessoas obesas ou que as transportem na reserva de, no mínimo, 2% (dois por cento) do total de vagas de estacionamento em locais de uso público ou privado.
Indexação
Veículo
Estacionamento
Pessoa obesa
Vaga de estacionamento
Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
Estacionamento
Pessoa obesa
Vaga de estacionamento
Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Transportes e Trânsito
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 7.768, de 18 de janeiro de 1996
Anexos Norma Jurídica