Lei municipal nº 12.859, de 25 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12859
Ano
2021
Data
25/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/08/2021
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a ementa e o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º da Lei nº 7.768,
de 18 de janeiro de 1996, e alterações posteriores, incluindo os veículos
conduzidos por pessoas obesas ou que as transportem na reserva de, no míni
mo, 2% (dois por cento) do
total de vagas de estacionamento em locais de uso público ou privado.
de 18 de janeiro de 1996, e alterações posteriores, incluindo os veículos
conduzidos por pessoas obesas ou que as transportem na reserva de, no míni
mo, 2% (dois por cento) do
total de vagas de estacionamento em locais de uso público ou privado.
Indexação
Veículo Estacionamento Pessoa obesa Vaga de estacionamento Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 7.768, de 18 de janeiro de 1996
Anexos Norma Jurídica