Lei municipal nº 12.860, de 25 de agosto de 2021

Altera o caput e o § 1º do art. 18, o caput do art. 24, o caput do art. 27, o art. 28, o caput e o § 1º do art. 33 e o caput do art. 34, inclui § 3º no art. 24 e
§§ 1º e 2º no art. 34 e revoga os §§ 3º e 4º do art. 30, o art. 35 e o inc. XXVI do art. 51, todos da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre a exploração comercial de empenas cegas de edifícios e muros e sobre veículos publicitários referentes ao imóvel em que se encontram fixados.

Publicidade
Veículo publicitário
Empena cega de edifício
Muro
Painel artístico
Banner veículo de mídia
Plataforma fixa
Outdoors mural
Totem
Fachada