Lei municipal nº 12.860, de 25 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12860
Ano
2021
Data
25/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/08/2021
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o caput e o § 1º do art. 18, o caput do art.
24, o caput do art. 27, o art. 28, o caput e o § 1º do
art. 33 e o caput do art. 34, inclui § 3º no art. 24 e
§§ 1º e 2º no art. 34 e revoga os §§ 3º e 4º do art.
30, o art. 35 e o inc. XXVI do art. 51, todos da Lei
nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina
o uso do Mobiliário Urbano e Veículos
Publicitários no Município e dá outras
providências –, e alterações posteriores, dispondo
sobre a exploração comercial de empenas cegas
de edifícios e muros e sobre veículos publicitários
referentes ao imóvel em que se encontram
fixados.
24, o caput do art. 27, o art. 28, o caput e o § 1º do
art. 33 e o caput do art. 34, inclui § 3º no art. 24 e
§§ 1º e 2º no art. 34 e revoga os §§ 3º e 4º do art.
30, o art. 35 e o inc. XXVI do art. 51, todos da Lei
nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina
o uso do Mobiliário Urbano e Veículos
Publicitários no Município e dá outras
providências –, e alterações posteriores, dispondo
sobre a exploração comercial de empenas cegas
de edifícios e muros e sobre veículos publicitários
referentes ao imóvel em que se encontram
fixados.
Indexação
Publicidade Veículo publicitário Empena cega de edifício Muro Painel artístico Banner veículo de mídia Plataforma fixa Outdoors mural Totem Fachada
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999
Anexos Norma Jurídica