Decreto municipal nº 21.176, de 28 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21176
Ano
2021
Data
28/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/09/2021
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza a inclusão na frota do Transporte Escolar, até 31 de dezembro de
2022, de veículos licenciados a partir de 1º de janeiro de 2014, excetuand
o temporariamente o disposto no art. 13, inc. I e II, do Decreto nº 15.938
, de 13 de maio de 2008.
2022, de veículos licenciados a partir de 1º de janeiro de 2014, excetuand
o temporariamente o disposto no art. 13, inc. I e II, do Decreto nº 15.938
, de 13 de maio de 2008.
Indexação
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO Transporte Escolar
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 15.938, de 13 de maio de 2008
Anexos Norma Jurídica