Decreto municipal nº 21.176, de 28 de agosto de 2021

Autoriza a inclusão na frota do Transporte Escolar, até 31 de dezembro de 2022, de veículos licenciados a partir de 1º de janeiro de 2014, excetuando temporariamente o disposto no art. 13, inc. I e II, do Decreto nº 15.938, de 13 de maio de 2008.

LICENCIAMENTO DE VEÍCULO;
Transporte Escolar;