Lei municipal nº 12.873, de 22 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12873
Ano
2021
Data
22/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/09/2021
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o inc. XXXII do caput do art. 51 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro
de 1999 – que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitári
os no Município e dá outras providências –, e alterações posteriores, proi
bindo a colocação ou a fixação
de veículos de divulgação que estimulem a misoginia, o estupro ou a violên
cia sexual, física, moral ou social contra a mulher.
de 1999 – que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitári
os no Município e dá outras providências –, e alterações posteriores, proi
bindo a colocação ou a fixação
de veículos de divulgação que estimulem a misoginia, o estupro ou a violên
cia sexual, física, moral ou social contra a mulher.
Indexação
Violência contra a mulher mobiliário urbano veículo publicitário Veículo de divulgação PLL 134-19 misoginia estupro violência sexual
Observação
Processo 21.0.000088249-3/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4106_ce_336846_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999
Anexos Norma Jurídica