Lei municipal nº 12.939, de 23 de dezembro de 2021

Altera o art. 3º e o art. 3º-A da Lei nº 2.312, de 15 de dezembro de 1961 – que cria o Departamento Municipal de Água e Esgotos, extingue a Secretaria Municipal de Água e Saneamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre a competência para a prestação dos serviços públicos de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e de proteção contra as cheias no Município de Porto Alegre; cria e extingue cargos em comissão e funções gratificadas, alterando a Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, que estabelece o plano classificado de cargos dos funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos, e alterações posteriores; e dá outras providências.

PLE 007-21
Serviço público
Drenagem
Manejo das águas pluviais urbanas
Proteção contra as cheias
Proteção contra inundação
Cargo
Salário Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE)

Processo 21.10.000002492-0/
https://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4216_ce_346126_1.pdf