Lei municipal nº 12.939, de 23 de dezembro de 2021

Altera o art. 3º e o art. 3º-A da Lei nº 2.312, de 15
de dezembro de 1961 – que cria o Departamento
Municipal de Água e Esgotos, extingue a
Secretaria Municipal de Água e Saneamento e dá
outras providências –, e alterações posteriores,
dispondo sobre a competência para a prestação
dos serviços públicos de drenagem e manejo das
águas pluviais urbanas e de proteção contra as
cheias no Município de Porto Alegre; cria e
extingue cargos em comissão e funções
gratificadas, alterando a Lei nº 6.203, de 3 de
outubro de 1988, que estabelece o plano
classificado de cargos dos funcionários do
Departamento Municipal de Água e Esgotos, e
alterações posteriores; e dá outras providências.

PLE 007-21 serviço público drenagem manejo das águas pluviais urbanas proteção contra as cheias Proteção contra inundação Cargo Salário Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE)

Processo 21.10.000002492-0/