Lei municipal nº 12.940, de 23 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12940
Ano
2021
Data
23/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2021
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009, que institui o Portal Transparência Porto Alegre, e alterações posteriores, excluindo a previsão de submissão à Procuradoria Geral do Município (PGM) dos relatórios produzidos pela Divisão de Auditoria-Geral da Controladoria-Geral do Município previamente à sua divulgação.
Indexação
PLE 035-21 Portal Transparência Porto Alegre Procuradoria Geral do Município (PGM) Controladoria-Geral do Município
Observação
Processo 20.0.000049967-7/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4216_ce_346127_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 10.728, de 15 de julho de 2009
Anexos Norma Jurídica