Lei Complementar municipal nº 929, de 28 de dezembro de 2021

Autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a conceder aos
consumidores redução do valor da multa, dos juros de mora e da correção
monetária para pagamento, parcelamento ou reparcelamento dos créditos
decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção d
e
esgotos, de serviços complementares e de multas por infrações, e altera o
inc. IV
do caput do art. 33 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987
– que
revoga a Lei Complementar nº 032 de 07/01/1977, estabelece normas para
instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água
e
esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e
Esgotos e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo ce
la de
estabelecimento prisional público no rol do que é considerado economia.

Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) Redução do valor da multa Prestação dos serviço de abastecimento de água Remoção de esgoto Multa por infração Cela de estabelecimento prisional público

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