Lei Complementar municipal nº 929, de 28 de dezembro de 2021

Autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a conceder aos consumidores redução do valor da multa, dos juros de mora e da correção monetária para pagamento, parcelamento ou reparcelamento dos créditos decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos, de serviços complementares e de multas por infrações, e altera o inc. IV do caput do art. 33 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987 – que revoga a Lei Complementar nº 032 de 07/01/1977, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo cela de estabelecimento prisional público no rol do que é considerado economia.

Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE);
Redução do valor da multa;
Prestação dos serviço de abastecimento de água;
Remoção de esgoto;
Multa por infração;
Cela de estabelecimento prisional público;