Decreto municipal nº 21.316, de 03 de janeiro de 2022

Altera os capita dos art. 5 e 8º do Decreto nº 21.285, de 21 de dezembro de 2021, que redefine a situação permissional e operacional dos permissionários do Mercado Público Central, permite a continuidade de uso, para os atuais ocupantes adimplentes, dos boxes, lojas e bancas, determina reintegração dos espaços com ocupação irregular ou em situação de inadimplência e determina licitação para os espaços vazios.

Permissão de uso;
Mercado Público Central;
loja;
banca;
ocupação irregular;
inadimplente;