Logo Procuradoria-Geral do Município - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto municipal nº 21.285, de 21 de dezembro de 2021

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

21285

Ano

2021

Data

21/12/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

22/12/2021

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

21285_merged.pdf

Ementa

Redefine a situação permissional e operacional dos permissionários do Mercado Público Central, permite a continuidade de uso, para os atuais ocupantes adimplentes, dos boxes, lojas e bancas, determina reintegração dos espaços com ocupação irregular ou em situação de inadimplência e determina licitação para os espaços vazios.

Indexação

Licitação Loja permissionário Mercado Público Central Mercadeiro

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL
  • Permissão de uso (Próprio municipal)

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.896, de 14 de janeiro de 1998
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.916, de 18 de fevereiro de 1998
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.295, de 30 de março de 1999
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.390, de 29 de julho de 1999
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.308, de 30 de novembro de 1999
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.890, de 31 de agosto de 2000
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.889, de 31 de agosto de 2000
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.919, de 21 de setembro de 2000
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.991, de 10 de novembro de 2000
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.998, de 16 de novembro de 2000
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.048, de 18 de dezembro de 2000
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.235, de 24 de maio de 2001
Altera o(a)  Decreto municipal nº 13.250, de 06 de junho de 2001
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.315, de 25 de julho de 2001
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.363, de 23 de agosto de 2001
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.366, de 24 de agosto de 2001
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.414, de 26 de setembro de 2001
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.424, de 03 de outubro de 2001
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.548, de 11 de dezembro de 2001
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.658, de 11 de março de 2002
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.658, de 11 de março de 2002
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.688, de 08 de abril de 2002
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.815, de 23 de julho de 2002
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.814, de 23 de julho de 2002
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.891, de 25 de setembro de 2002
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.945, de 01 de novembro de 2002
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.971, de 25 de novembro de 2002
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.131, de 13 de março de 2003
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.135, de 14 de março de 2003
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.182, de 02 de maio de 2003
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.235, de 15 de julho de 2003
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.460, de 03 de fevereiro de 2004
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.478, de 18 de fevereiro de 2004
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.525, de 06 de abril de 2004
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.540, de 27 de abril de 2004
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.540, de 27 de abril de 2004
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.561, de 27 de maio de 2004
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.561, de 27 de maio de 2004
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.679, de 18 de outubro de 2004
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.723, de 25 de novembro de 2004
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.724, de 25 de novembro de 2004
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 15.078, de 10 de fevereiro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 15.186, de 23 de maio de 2006
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 15.195, de 31 de maio de 2006
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 15.216, de 19 de junho de 2006
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 15.250, de 12 de julho de 2006
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 15.335, de 24 de outubro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 15.375, de 23 de novembro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 15.379, de 27 de novembro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 15.468, de 22 de janeiro de 2007
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 15.514, de 13 de março de 2007
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 15.712, de 01 de novembro de 2007
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 15.802, de 15 de janeiro de 2008
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 15.877, de 17 de março de 2008
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 16.056, de 08 de setembro de 2008
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 16.444, de 16 de setembro de 2009
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 16.625, de 23 de fevereiro de 2010
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 16.856, de 19 de novembro de 2010
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 17.085, de 25 de maio de 2011
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 17.088, de 26 de maio de 2011
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 17.321, de 27 de setembro de 2011
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 17.347, de 06 de outubro de 2011
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 17.475, de 22 de novembro de 2011
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 17.475, de 22 de novembro de 2011
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 17.531, de 05 de dezembro de 2011
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 17.571, de 19 de dezembro de 2011
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 17.570, de 19 de dezembro de 2011
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 17.570, de 19 de dezembro de 2011
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 17.650, de 06 de fevereiro de 2012
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 17.719, de 02 de abril de 2012
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 17.973, de 17 de setembro de 2012
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 18.056, de 09 de novembro de 2012
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 18.214, de 25 de fevereiro de 2013
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 18.216, de 25 de fevereiro de 2013
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 18.784, de 18 de setembro de 2014
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 18.789, de 24 de setembro de 2014
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 18.790, de 24 de setembro de 2014
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 18.791, de 24 de setembro de 2014
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 18.792, de 24 de setembro de 2014
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 18.793, de 24 de setembro de 2014
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 18.794, de 24 de setembro de 2014
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 18.795, de 24 de setembro de 2014
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 18.796, de 24 de setembro de 2014
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 18.960, de 05 de março de 2015
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 18.969, de 13 de março de 2015
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 19.024, de 30 de abril de 2015
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 19.071, de 01 de julho de 2015
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 19.318, de 19 de fevereiro de 2016
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 19.459, de 02 de agosto de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 21.316, de 03 de janeiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 21.335, de 20 de janeiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 21.384, de 10 de fevereiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 21.424, de 23 de março de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 21.435, de 31 de março de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 21.621, de 25 de agosto de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 21.886, de 28 de fevereiro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 22.132, de 09 de agosto de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 22.192, de 08 de setembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 22.439, de 22 de janeiro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 22.441, de 22 de janeiro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 22.508, de 22 de fevereiro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 22.520, de 23 de fevereiro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 22.521, de 23 de fevereiro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 22.583, de 28 de março de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 22.608, de 16 de abril de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 22.788, de 09 de julho de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 22.880, de 23 de agosto de 2024
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Decreto municipal nº 23.108, de 10 de fevereiro de 2025
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Decreto municipal nº 23.208, de 28 de março de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 23.236, de 17 de abril de 2025
 

Anexos Norma Jurídica



OpenAPI