Decreto municipal nº 22.192, de 08 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
22192
Ano
2023
Data
08/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/09/2023
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Inclui o art. 6º-B no Decreto nº 21.285, de 21 de dezembro de 2021, que redefine a situação permissional e operacional dos permissionários do Mercado Público Central, permite a continuidade de uso, para os atuais ocupantes adimplentes, dos boxes, lojas e bancas, determina reintegração dos espaços com ocupação irregular ou em situação de inadimplência e determina licitação para os espaços vazios.
Indexação
situação permissional
Situação operacional
Permissionário
Mercado Público Central
Adimplência
Box
Loja
banca
Ocupação irregular
Inadimplência
Licitação
Espaço vazio
Termo de Permissão de Uso (TPU)
Situação operacional
Permissionário
Mercado Público Central
Adimplência
Box
Loja
banca
Ocupação irregular
Inadimplência
Licitação
Espaço vazio
Termo de Permissão de Uso (TPU)
Observação
23.0.000070720-1
Assuntos
- Permissão de uso (Próprio municipal)
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica