Decreto municipal nº 21.886, de 28 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21886
Ano
2023
Data
28/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/03/2023
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 4º e inclui o art. 6º-A ao Decreto nº 21.285, de 21 de dezembro de 2021, que redefine a situação permissional e operacional dos permissionários do Mercado Público Central, permite a continuidade de uso, para os atuais ocupantes adimplentes, dos boxes, lojas e bancas, determina reintegração dos espaços com ocupação
irregular ou em situação de inadimplência e determina licitação para os espaços vazios.
irregular ou em situação de inadimplência e determina licitação para os espaços vazios.
Indexação
situação permissional
situação operacional
Permissionário
Mercado Público Central
Loja
Adimplente
situação operacional
Permissionário
Mercado Público Central
Loja
Adimplente
Observação
21.0.000129026-3
Assuntos
- Permissão de uso (Próprio municipal)
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica