Decreto municipal nº 18.763, de 28 de agosto de 2014 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.636, de 05 de maio de 2014 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.886, de 28 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21886
Ano
2023
Data
28/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/03/2023
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 4º e inclui o art. 6º-A ao Decreto nº 21.285, de 21 de dezembro de 2021, que redefine a situação permissional e operacional dos permissionários do Mercado Público Central, permite a continuidade de uso, para os atuais ocupantes adimplentes, dos boxes, lojas e bancas, determina reintegração dos espaços com ocupação
irregular ou em situação de inadimplência e determina licitação para os espaços vazios.
irregular ou em situação de inadimplência e determina licitação para os espaços vazios.
Indexação
situação permissional
situação operacional
Permissionário
Mercado Público Central
Loja
Adimplente
situação operacional
Permissionário
Mercado Público Central
Loja
Adimplente
Observação
21.0.000129026-3
Assuntos
- Permissão de uso (Próprio municipal)
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica