Decreto municipal nº 22.583, de 28 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
22583
Ano
2024
Data
28/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/04/2024
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o caput e o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 21.285, de 21 de dezembro de 2021, que redefine a situação permissional e operacional dos permissionários do Mercado Público Central, permite a continuidade de uso, para os atuais ocupantes adimplentes, dos boxes, lojas e bancas, determina reintegração dos espaços com ocupação irregular ou em situação de inadimplência e determina licitação para os espaços vazios.
Indexação
Situação permissional
Permissão de uso o
Permissionário
Mercado Público Central
Loja
Banca
Reintegração
Ocupação irregular
Inadimplência
Licitação
Permissão de uso o
Permissionário
Mercado Público Central
Loja
Banca
Reintegração
Ocupação irregular
Inadimplência
Licitação
Observação
21.0.000062633-0
Assuntos
- Permissão de uso (Próprio municipal)
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica