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Decreto municipal nº 22.132, de 09 de agosto de 2023

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

22132

Ano

2023

Data

09/08/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

10/08/2023

Veículo de Publicação

DOPA PMPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera o Anexo I do Decreto nº 21.285, de 21 de dezembro de 2021, e o art. 87 do Decreto nº 21.423, de 23 de março de 2022.

Indexação

Permissão de uso
Próprio municipal
Casa de Carnes Pan Americano Ltda

Observação

22.0.000154914-0
21.0.000062621-7

Assuntos

  • Permissão de uso (Próprio municipal)

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 21.285, de 21 de dezembro de 2021
Altera o(a)  Decreto municipal nº 21.423, de 23 de março de 2022
 

Anexos Norma Jurídica



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