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Decreto municipal nº 21.423, de 23 de março de 2022

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

21423

Ano

2022

Data

23/03/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

24/03/2022

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

4332_ce_355975_1.pdf

Ementa

Permite uso oneroso de lojas localizadas no Próprio Municipal denominado Mercado Público Central.

Indexação

Mercado Público Central;
Próprio municipal;
Mercado Público Municipal;
Permissão de uso;

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL
  • Permissão de uso (Próprio municipal)

Normas Relacionadas

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Anexos Norma Jurídica



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