Decreto municipal nº 21.384, de 10 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21384
Ano
2022
Data
10/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/02/2022
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os capita dos arts. 2º, 3º e 5º, o § 1º do art. 8º e o Anexo III do Decreto nº 21.285, de 21 de dezembro de 2021, que redefine a situação permissional e operacional dos permissionários do Mercado Público Central, permite a continuidade de uso, para os atuais ocupantes adimplentes, dos boxes, lojas e bancas, determina reintegração dos espaços com ocupação irregular ou em situação de inadimplência e determina licitação para os espaços vazios.
Indexação
permissionário;
Mercado Público Central;
Mercadeiro;
Mercado Público Central;
Mercadeiro;
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Permissão de uso (Próprio municipal)
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Anexos Norma Jurídica