Decreto municipal nº 21.335, de 20 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21335
Ano
2022
Data
20/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/01/2022
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o caput e o § 1º do art. 8º; inclui os §§ 2º, 3º e 4º no art. 8º e o Anexo IV no Decreto nº 21.285, de 21 de dezembro de 2021, que redefine a situação permissional e operacional dos permissionários do Mercado Público Central, permite a continuidade de uso, para os atuais ocupantes adimplentes, dos boxes, lojas e bancas, determina reintegração dos espaços com ocupação irregular ou em situação de inadimplência e determina licitação para os espaços vazios.
Indexação
Mercado Público Central;
Permissionários;
Permissionários;
Observação
Processo .../
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Permissão de uso (Próprio municipal)
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Anexos Norma Jurídica