Decreto municipal nº 21.396, de 18 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21396
Ano
2022
Data
18/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/02/2022
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui a Seção III no Capítulo I do Título IV e o art. 96-A no Decreto nº
16.500, de 10 de novembro de 2009, que regulamenta o Imposto sobre a Propr
iedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
determinando a incidência, sobre o imposto, dos limitadores previstos na l
egislação
tributária municipal desde o Exercício inicial da tributação da inscrição.
16.500, de 10 de novembro de 2009, que regulamenta o Imposto sobre a Propr
iedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
determinando a incidência, sobre o imposto, dos limitadores previstos na l
egislação
tributária municipal desde o Exercício inicial da tributação da inscrição.
Indexação
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Tributação legislação tributária
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica