Decreto municipal nº 21.396, de 18 de fevereiro de 2022

Inclui a Seção III no Capítulo I do Título IV e o art. 96-A no Decreto nº 16.500, de 10 de novembro de 2009, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), determinando a incidência, sobre o imposto, dos limitadores previstos na legislação tributária municipal desde o exercício inicial da tributação da inscrição.

Imposto;
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Tributação;
legislação tributária;