Lei municipal nº 13.053, de 08 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
13053
Ano
2022
Data
08/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/04/2022
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui o Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Vegetal (Simvegetal) produzidos em Unidades de Beneficiamento Artesanal de Pequeno Porte (UBAPPs) no Município de Porto Alegre e revoga a Lei nº 8.448, de 30 de dezembro de 1999.
Indexação
Produção agrícola Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Vegetal (Simvegetal) Unidade de Beneficiamento Artesanal de Pequeno Porte (UBAPPs) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) Diretoria Geral de Vigilância em Saúde (DGVS-SMS)
Observação
Processo PLE 027-21/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4348_ce_358309_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 8.448, de 30 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica