Lei municipal nº 13.051, de 29 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
13051
Ano
2022
Data
29/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/04/2022
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Porto Alegre.
Indexação
débito tributário Entrega de bens Execução de serviços obra de utilidade pública contrapartida de bens dação em pagamento
Observação
Processo PLL 043-21
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Patrimônio
- Tributos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 21.794, de 21 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica