Decreto municipal nº 21.794, de 21 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21794
Ano
2022
Data
21/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2022
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta a Lei nº 13.051, de 29 de março de 2022, que estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Porto Alegre.
Indexação
Transação tributária
Dação em pagamento
Débito tributário
Entrega de bens
Bens móveis
Bens imóveis
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)
Dação em pagamento
Débito tributário
Entrega de bens
Bens móveis
Bens imóveis
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)
Observação
22.0.000095055-0
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 13.051, de 29 de abril de 2022
Anexos Norma Jurídica