Decreto municipal nº 21.474, de 29 de abril de 2022

Inclui o art. 1º-A no Decreto nº 11.108, de 27 de setembro de 1994, que regulamenta o pagamento das diárias previstas no art. 139 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências e revoga o Decreto nº 8.365, de 13 de dezembro de 1983, que dispõe sobre pagamentos de diária e dá outras providências.

Pagamento de diária;
REGULAMENTAÇÃO;
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DIÁRIA;
SERVIDOR MUNICIPAL;
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

Processo 22.0.000041288-4/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4365_ce_360059_1.pdf