Decreto municipal nº 21.486, de 16 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21486
Ano
2022
Data
16/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/05/2022
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o art. 9º, os incs. I e III do art. 10 e inclui o inc. VII no caput
Indexação
comércio serviço de pequeno porte estande comércio de hortifrutigranjeiro comércio de flores mobiliário urbano atividade comercial Licenciamento Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET)
Observação
Processo 22.0.000003777-3/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4381_ce_361965_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica