Decreto municipal nº 21.507, de 02 de junho de 2022

Altera o inc. XIV do § 2º do art. 2º, o § 2º do art. 4º, o § 2º do art. 5º, o caput e o parágrafo único renumerando-o para § 1º no art. 9º, inclui o parágrafo único no art. 3º, o § 3º no art. 5º, o § 2º no art. 9º, o art. 9º-A, o art. 11-A e os Anexos I e II e revoga o inc. V do art. 3º, os incs. I e II do art. 9º e o art. 11 do Decreto nº 21.304, de 28 de dezembro de 2021.

Gratificação de incentivo à produtividade (GIP);

Processo 21.0.000009096-1/