Lei municipal nº 13.168, de 07 de julho de 2022

Altera o caput, inclui §§ 1º e 2º e revoga os incs. I
e II do caput do art. 3º da Lei nº 9.229, de 9 de
outubro de 2003 – que define critérios para os
serviços de transporte por lotação e seletivo, suas
tarifas e inserção no sistema de transporte
público da cidade de Porto Alegre – e alterações
posteriores, definindo que o valor da tarifa do
serviço seletivo de lotação será equivalente a, no
mínimo, 1,4 (um inteiro e quatro décimos) do
valor da tarifa do transporte coletivo por ônibus
e dando outras providências.

Serviço Tarifa Transporte Lotação Seletivo PLE 049-21

Processo 21.0.000121162-2/