Lei municipal nº 13.168, de 07 de julho de 2022

Altera o caput, inclui §§ 1º e 2º e revoga os incs. I e II do caput do art. 3º da Lei nº 9.229, de 9 de outubro de 2003 – que define critérios para os serviços de transporte por lotação e seletivo, suas tarifas e inserção no sistema de transporte público da cidade de Porto Alegre – e alterações posteriores, definindo que o valor da tarifa do serviço seletivo de lotação será equivalente a, no mínimo, 1,4 (um inteiro e quatro décimos) do valor da tarifa do transporte coletivo por ônibus e dando outras providências.

Serviço;
Tarifa;
Transporte;
Lotação;
PLE 049-21;

Processo 21.0.000121162-2/