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Lei municipal nº 9.229, de 09 de outubro de 2003

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

9229

Ano

2003

Data

09/10/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

13/10/2003

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Define critérios para os serviços de transporte por lotação e seletivo, su
as tarifas e inserção no sistema de transporte público da Cidade de Porto
Alegre.

Indexação


Regulamenta o art. 16 da Lei 8.133

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Regulamenta o(a)  Lei municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 14.441, de 15 de janeiro de 2004
Norma correlata  Decreto municipal nº 15.066, de 01 de fevereiro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.110, de 11 de agosto de 2011
Norma correlata  Decreto municipal nº 17.783, de 07 de maio de 2012
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.247, de 21 de março de 2013
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.339, de 03 de julho de 2013
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.607, de 03 de abril de 2014
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.946, de 19 de fevereiro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.168, de 07 de julho de 2022
 

Anexos Norma Jurídica



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