Lei municipal nº 13.200, de 21 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
13200
Ano
2022
Data
21/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/07/2022
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 55 e inclui art. 3º-A e inc. VII no caput do art. 11 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, estabelecendo o comércio de livros na modalidade itinerante em veículo automotor e dispondo sobre o comércio ambulante de roupas usadas na forma de brechó.
Indexação
Comércio;
Livros;
Itinerante;
Comércio Ambulante;
PLL073-21;
Brechó;
Livros;
Itinerante;
Comércio Ambulante;
PLL073-21;
Brechó;
Observação
Processo PLL073-21/
Assuntos
- Indústria e Comércio
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica