Lei municipal nº 13.200, de 21 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
13200
Ano
2022
Data
21/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/07/2022
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o art. 55 e inclui art. 3º-A e inc. VII no
caput do art. 11 da Lei nº 10.605, de 29 de
dezembro de 2008, e alterações posteriores,
estabelecendo o comércio de livros na modalidade
itinerante em veículo automotor e dispondo sobre
o comércio ambulante de roupas usadas na forma
de brechó.
caput do art. 11 da Lei nº 10.605, de 29 de
dezembro de 2008, e alterações posteriores,
estabelecendo o comércio de livros na modalidade
itinerante em veículo automotor e dispondo sobre
o comércio ambulante de roupas usadas na forma
de brechó.
Indexação
Comércio de Livros Modalidade Itinerante Veículo automotor Comércio Ambulante PLL073-21 Roupa usada Brechó
Observação
Processo PLL073-21/
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica