Lei municipal nº 13.203, de 21 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
13203
Ano
2022
Data
21/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/08/2022
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui inc. V no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.213, de 6 de fevereiro de 2012, e alterações posteriores, incluindo a Feira da Agricultura Familiar no rol de exceções à vedação de realização de feiras no Largo Jornalista Glênio Peres.
Indexação
Feira;
Agricultura Familiar;
Largo Jornalista Glênio Peres;
Agricultura Familiar;
Largo Jornalista Glênio Peres;
Observação
Processo PLL 383-21/
Assuntos
- Agricultura e Agropecuária
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica