Lei municipal nº 13.213, de 05 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
13213
Ano
2022
Data
05/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/08/2022
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a ementa, o caput do art. 1º e as als. a e b
do inc. III e os §§ 2º e 3º do art. 2º, todos da Lei nº
10.836, de 11 de fevereiro de 2010, modificando
para oficial do Ministério Público a
nomenclatura de um dos servidores aos quais é
permitido livre estacionamento e parada de seu
veículo particular no cumprimento de diligências
profissionais.
do inc. III e os §§ 2º e 3º do art. 2º, todos da Lei nº
10.836, de 11 de fevereiro de 2010, modificando
para oficial do Ministério Público a
nomenclatura de um dos servidores aos quais é
permitido livre estacionamento e parada de seu
veículo particular no cumprimento de diligências
profissionais.
Indexação
Nomenclatura Oficial do Ministério Público Estacionamento Veículo particular Diligência PLL 071-18
Observação
Processo 22.0.000089789-6/
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica