Lei municipal nº 13.213, de 05 de agosto de 2022

Altera a ementa, o caput do art. 1º e as als. a e b do inc. III e os §§ 2º e 3º do art. 2º, todos da Lei nº 10.836, de 11 de fevereiro de 2010, modificando para oficial do Ministério Público a nomenclatura de um dos servidores aos quais é permitido livre estacionamento e parada de seu veículo particular no cumprimento de diligências profissionais.

Nomenclatura Oficial;
Ministério Público;
Estacionamento;
Veículo particular;
Diligência;
PLL 071-18;

Processo 22.0.000089789-6/