Lei municipal nº 10.836, de 11 de fevereiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
10836
Ano
2010
Data
11/02/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/02/2010
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Permite ao Oficial de Justiça lotado na comarca do Município de Porto Aleg
re, quando estiver cumprindo mandado judicial, livre estacionamento e para
da de seu veículo particular e dá outras providências.
re, quando estiver cumprindo mandado judicial, livre estacionamento e para
da de seu veículo particular e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo 1004179102/2010 Norma_10836_20100211_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 17.089, de 26 de maio de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 11.735, de 08 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 13.213, de 05 de agosto de 2022
Anexos Norma Jurídica