Decreto municipal nº 17.089, de 26 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
17089
Ano
2011
Data
26/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/06/2011
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.836, de 11 de fevereiro de 2010, que permite ao Oficial de Justiça lotado na comarca do Município de Porto Alegre, quando estiver cumprindo mandado judicial, livre estacionamento e parada de seu veículo particular.
Indexação
Oficial de Justiça;
comarca;
mandado judicial;
estacionamento;
veículo particular;
comarca;
mandado judicial;
estacionamento;
veículo particular;
Observação
Processo 8007046103/2010 Norma_17089_20110526_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Servidores Públicos
- Transportes e Trânsito
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 10.836, de 11 de fevereiro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 18.996, de 08 de abril de 2015
Anexos Norma Jurídica