Decreto municipal nº 17.089, de 26 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
17089
Ano
2011
Data
26/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/06/2011
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.836, de 11 de fevereiro de 2010, que permite ao Of
icial de Justiça lotado na comarca do Município de Porto Alegre, quando es
tiver cumprindo mandado judicial, livre estacionamento e parada de seu veí
culo particular.
icial de Justiça lotado na comarca do Município de Porto Alegre, quando es
tiver cumprindo mandado judicial, livre estacionamento e parada de seu veí
culo particular.
Indexação
Observação
Processo 8007046103/2010 Norma_17089_20110526_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 10.836, de 11 de fevereiro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 18.996, de 08 de abril de 2015
Anexos Norma Jurídica