Decreto municipal nº 21.616, de 22 de agosto de 2022

Altera o caput e as als. a e b do inc. II do art. 3º, a al. a no inc. II no art. 4º, a al. a no inc. II do art. 5º; inclui os incs. XVIII e XIX no art. 2º, os incs. V, VI e VII no art. 3º, as als. b no inc. I, e c no inc. II no art. 4º, o inc. IV-A, no art. 7º, o art. 7-B e o art. 7-C; e revoga os incs. III, IV e V do art. 4º, a al. b do inc. II, do art. 5º e o inc. IV, do art. 6º do Decreto nº 20.110, de 19 de novembro de 2018, que estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Estrutura Organizacional;
Procuradoria-Geral Municipal;
PGM;

Processo 22.0.000103483-2/