Lei Complementar municipal nº 952, de 13 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
952
Ano
2022
Data
13/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/09/2022
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Inclui inc. XXXII e revoga o inc. XXVII do caput do art. 18 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, excluindo acender fogo para fins gastronômicos e culturais fora dos locais determinados do rol de atos proibidos nos logradouros públicos.
Indexação
CÓDIGO DE POSTURAS
Observação
SEI 22.0.000105393-4
Assuntos
- Código de Posturas
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Anexos Norma Jurídica