Lei Complementar municipal nº 956, de 28 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
956
Ano
2022
Data
28/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/09/2022
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras e o Controle Eletrônico de Serviços Tomados por Instituições Financeiras.
Indexação
Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras
Controle Eletrônico de Serviços Tomados por Instituições Financeiras
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Instituição Financeira
Controle Eletrônico de Serviços Tomados por Instituições Financeiras
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Instituição Financeira
Observação
SEI 22.0.000049477-5
Assuntos
- Indústria e Comércio
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Instrução Normativa-SMF nº 4, de 04 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica