Parecer coletivo-PGM nº 156, de 19 de agosto de 1991

A operação com reserva de índices construtivos, relativa a áreas vinculadas a prédios declaradaos de interesse sócio-cultural, nos termos do art. 170 da Lei Complementar nº 43, de 21 de junho de 1979, destina-se a aquisição pelo Município da propriedade dos imóveis atingidos por essa vinculação. A operação com reserva de índices relativos a imóveis tombados, mantendo-se o domínio do imóvel na propriedade privada, depende de lei que disponha a respeito. Retificação do Parecer Individual nº 696/91. Votos vencidos.

Relator: Armando João Perin
Interessado: Secretaria do Planejamento Municipal (SPM)
Reserva de índice construtivo
Imóvel tombado
Tombamento

Proc. nº: 02.70438.91.9