Parecer singular-PGM nº 1.204, de 12 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Parecer singular
Número
1204
Ano
2019
Data
12/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/08/2019
Veículo de Publicação
SEI PMPA doc. 7679826
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regularização Fundiária. REURB. Lei Federal n. 13.465/17. Interpretação acerca do conteúdo e forma de aplicação. Adequação de procedimento e atos administrativos. Possibilidade de outorga de título de legitimação fundiária. Requisitos. Gratuidade.
Indexação
Relatores: Simone Somensi ; Vanêsca Buzelato Prestes ; Luis Carlos Pellenz
Interessado: Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB)
Superintendência de Produção Habitacional (SUPH/DEMHAB)
Escritório de Licenciamento
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE)
Regularização fundiária
Loteamento Nova Santa Rosa
REURB-S
Interessado: Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB)
Superintendência de Produção Habitacional (SUPH/DEMHAB)
Escritório de Licenciamento
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE)
Regularização fundiária
Loteamento Nova Santa Rosa
REURB-S
Observação
Lei Federal n. 13.465/2017
SEI 19.0.000074542-4
SEI 19.0.000074542-4
Assuntos
- Habitação
- Jurídico / Procuradoria
Normas Relacionadas
Norma correlata
Parecer singular-PGM nº 1.210, de 26 de agosto de 2020
Anexos Norma Jurídica