Parecer singular-PGM nº 1.209, de 30 de julho de 2020

APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 851, DE 12 DE JUNHO DE 2019. TERMO INICIAL DA VEDAÇÃO À MAJORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO EM RAZÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E DO CÁLCULO E PAGAMENTO DA PARCELA INDIVIDUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE VANTAGENS TEMPORAIS COM UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO. INTERPRETAÇÃO A SER CONFERIDA AOS DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM VANTAGENS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DA PARCELA REMUNERATÓRIA. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE GESTÃO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR A SERVIDORES INVESTIDOS NO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. REVISÃO DE ATOS E DA CONCESSÃO DE VANTAGENS COM BASE EM NOVA INTERPRETAÇÃO.

Relator: Paula Carvalho da Silva Kleinowski
Interessado: Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG) ; Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA)
Gratificação
Regime especial de trabalho
Tempo de serviço
Averbação de tempo de serviço
Vantagens
Incorporação de gratificação
Servidor estatutário

Processos SEI: 19.0.000078436-5, 19.13.000007845-1, 19.0.000110095-8, 19.13.000005414-5, 19.0.000148343-1, 19.0.000119472-3, 19.0.000103420-3, 19.0.000152572-0, 19.0.000090810-2, 19.0.000101127-0, 19.0.000136453-0
Lei Complementar 851/2019