Decreto municipal nº 21.681, de 11 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21681
Ano
2022
Data
11/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/10/2022
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o § 5º do art. 2º do Decreto nº 21.275, de 07 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundação.
Indexação
Retenção de tributos
Pagamento ao Fornecedor
Legislação tributária
prestador de serviço
Pagamento ao Fornecedor
Legislação tributária
prestador de serviço
Observação
SEI 18.0.000117215-4
Assuntos
- Orçamento e Finanças Públicas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica